Questão de Administração Geral e Pública

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça. As defensorias públicas dos estados submetem-se ao teto remuneratório correspondente ao subsídio dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.