Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

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Questão de Engenharia e Arquitetura

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos da personalidade. A proteção aos direitos da personalidade aplica-se, no que couber, às pessoas jurídicas de direito público interno, de modo que estas podem sofrer dano moral, mas não respondem civilmente por danos dolosamente provocados por seus agentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.