UNE AL 26 2026

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1. 51Direito AdministrativoÉ permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
2. 52Direito AdministrativoA readaptação é uma das hipóteses discriminadas em lei das quais decorre a vacância de cargo público.
3. 53Direito AdministrativoO provimento de um tribunal de justiça, praticado no exercício de função administrativa, é considerado fonte de direito administrativo.
4. 54Direito AdministrativoO funcionário público em estágio probatório poderá ser exonerado e demitido, sem necessidade de inquérito ou demais formalidades legais, em virtude de não ter ainda adquirido estabilidade no cargo pú…
5. 55Direito AdministrativoImperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
6. 56Direito AdministrativoTodas as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
7. 57Direito AdministrativoÉ inconstitucional a atribuição do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
8. 58Direito AdministrativoNos casos de improbidade administrativa, mesmo que as demais penalidades tenham sido atingidas pela prescrição, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento de dano ao erário.
9. 59Direito AdministrativoA demonstração de culpa concorrente da vítima na ocorrência de dano é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
10. 60Direito AdministrativoO princípio da continuidade do serviço público não tem caráter absoluto, logo, em caso de greve no serviço público, não há obrigatoriedade de o poder público proceder a desconto na remuneração dos di…
11. 61Direito AdministrativoNas licitações, é vedada a adoção do critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas na modalidade licitatória concorrência.
12. 62Engenharia e ArquiteturaO sistema de registro de preços não pode ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.
13. 63Direito ConstitucionalNormas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
14. 64Administração Geral e PúblicaNormas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinári…
15. 65Direito ConstitucionalCompete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.
16. 66Direito ConstitucionalO TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.
17. 67Direito ConstitucionalPor não se tratar de matéria penal, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre crimes de responsabilidade.
18. 68Direito ConstitucionalOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União, ainda que a área em que estejam localizados pertença a particulares.
19. 69Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão pela qual podem decretar interceptação telefônica e busca e apreensão domiciliar.
20. 70Direito ConstitucionalÉ formalmente inconstitucional decreto estadual que proíba o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da ed…
21. 71Direito ConstitucionalÉ admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.
22. 73Direito ConstitucionalTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalva…
23. 74Direito ConstitucionalNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
24. 75Direito Processual CivilO incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, s…
25. 76Direito CivilO desvio de finalidade caracteriza-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, não estando configurado, por si só,…
26. 77Administração Geral e PúblicaPara a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração do estado de insolvência do fornecedor e do fato de a personalidade jurídica representar um…
27. 78Direito CivilA teoria maior da desconsideração exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo a mera insolvência da pessoa jur…
28. 79Direito CivilA desconsideração inversa da personalidade jurídica — hipótese em que os efeitos de obrigações pessoais dos sócios ou administradores são estendidos ao patrimônio da própria pessoa jurídica — não enc…
29. 80Direito CivilO princípio da imutabilidade do nome, embora orientado pela segurança jurídica, não ostenta caráter absoluto, admitindo-se a modificação desde que presente justo motivo e ausente prejuízo a terceiros.
30. 81Direito CivilA ausência de norma específica que regulamente o reconhecimento do gênero neutro no registro civil impede a sua efetivação, em razão do princípio da legalidade estrita, não sendo possível ao julgador…
31. 82Administração Geral e PúblicaO registro posterior tem efeito retroativo à data da constituição da sociedade, saneando a irregularidade e afastando a responsabilidade pessoal dos sócios pelo período anterior.
32. 83Administração Geral e PúblicaA autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos.
33. 84Direito CivilTodos os sócios respondem ilimitadamente e solidariamente pelas obrigações contraídas no período de irregularidade, com exclusão do benefício de ordem.
34. 85Administração Geral e PúblicaA pessoa autoidentificada como indígena tem o direito de promover a completa supressão e substituição de seu nome registral por nome de origem indígena, em razão do direito à autodeterminação étnica.
35. 86Administração Geral e PúblicaO direito ao nome civil possui natureza jurídica de direito da personalidade, dotado de caráter extrapatrimonial, sendo equivocada a tese que o qualifica como direito de propriedade, tese esta que so…
36. 87Direito Processual CivilAs condições da ação, como legitimidade e interesse processual, devem ser analisadas no momento da sentença, sendo vedado ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito antes dessa fase.
37. 88Direito Processual CivilSe estiverem ausentes a causa de pedir e o pedido – que, assim como as partes, são elementos de uma ação –, é possível ser indeferida a petição inicial por inépcia.
38. 89Direito Processual CivilA classificação das ações quanto ao tipo de provimento jurisdicional inclui as ações condenatórias, declaratórias e constitutivas, exigindo-se em todas, indistintamente, prestação positiva do réu ao…
39. 90Direito Processual CivilA inércia é uma das características da jurisdição exercida pelos órgãos do Poder Judiciário, de modo que o juiz somente atua quando provocado pela parte interessada, não podendo agir de ofício para i…
40. 91Direito Processual CivilAs normas processuais civis devem ser interpretadas de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, sendo vedado ao juiz aplicar tratamento diferenciado entre contratante e contratada, salvo…
41. 92Administração Geral e PúblicaA ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente da instituição seguirá integralmente o procedimento previsto em legislação própria, não se admitindo a aplicação subsidiária ou supletiva d…
42. 93Administração Geral e PúblicaA preclusão temporal impede que a instituição pratique ato processual após o decurso do prazo legal, ainda que não haja prejuízo à parte contrária, em razão da necessidade de estabilização das fases…
43. 94Administração Geral e PúblicaEmbora a pessoa jurídica de direito público tenha capacidade processual para estar em juízo, sua representação deve ocorrer por meio de advogado regularmente inscrito, em razão da exigência de capaci…
44. 95Administração Geral e PúblicaQualquer cidadão tem legitimidade para propor ação popular com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público da instituição, sendo dispensada a demonstração de interesse individual direto na causa.
45. 96Administração Geral e PúblicaÉ cabível impetrar mandado de segurança contra ato de gestor da instituição, inclusive quando houver possibilidade de dilação probatória, desde que se trate de direito líquido e certo violado por ile…
46. 97Administração Geral e PúblicaContra decisões proferidas em processos judiciais é possível a interposição de recursos, cuja finalidade pode ser reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisões.
47. 98Direito PrevidenciárioSuponha que, em janeiro de 2026, José tenha ajuizado reclamação trabalhista contra a referida autarquia sob a alegação de que trabalhara lá de 2014 a 2023 sem que a CTPS fosse assinada. Suponha, aind…
48. 99Direito do TrabalhoA prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrár…
49. 100Direito EmpresarialConsidere que a sociedade empresária Alfa Ltda., uma das empresas contratadas pela referida autarquia, pretenda implantar sistema banco de horas com as seguintes características: a compensação de eve…
50. 101Administração Geral e PúblicaPor não ser considerado tempo à disposição do empregador, o período que exceder a jornada normal de trabalho não será computado como período extraordinário, ainda que ultrapasse o limite de cinco min…
51. 102Administração Geral e PúblicaSuponha que Jessé, empregado da empresa Lava Pé Ltda., uma das empresas contratadas pela referida autarquia, tenha sido condenado por crime de furto simples a pena de 2 anos, em sentença já transitad…
52. 103Administração Geral e PúblicaSuponha que Lúcio seja empregado celetista em uma empresa que presta serviços para a referida autarquia desde 2022, tendo sua CTPS devidamente anotada. Suponha, também, que, no último contracheque de…
53. 104Direito do TrabalhoConsidere que Maria, diretora não empregada de uma grande multinacional oriunda da Argentina e contratada pela referida autarquia, tenha remuneração elevada e usufrua de algumas vantagens em razão do…
54. 105Administração Geral e PúblicaÉ devido o adicional de serviço noturno ainda que o empregado esteja sujeito a regime de revezamento, e a duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem su…
55. 106Segurança do TrabalhoEnquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado celetista para todos os efeitos legais.
56. 107Direito do TrabalhoNos termos da legislação trabalhista, as hipóteses de afastamento do empregado por 3 dias consecutivos em virtude de casamento ou por 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge configuram…
57. 108MatemáticaNula é a cláusula contratual que fixe determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
58. 109Direito ConstitucionalOs municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, cabendo ao estados e ao Distrito Federal priorizar os ensinos fundamental e médio.
59. 110Direito ConstitucionalO ensino deve ser ministrado com base no pluralismo de ideias e na uniformização das concepções pedagógicas, de acordo com as diretrizes educacionais oficialmente adotadas pelo poder público, admitid…
60. 111Direito ConstitucionalA educação, direito social de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exe…
61. 112Direito ConstitucionalAs universidades gozam de autonomia didático-científica que lhes faculta a adoção apenas de ensino, pesquisa ou extensão, assim como a oferta de cursos que contemplem esses três eixos de atuação.
62. 113Direito ConstitucionalAs cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, nas respectivas red…
63. 114Educação e PedagogiaA educação física é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa a todos os alunos.
64. 115Educação e PedagogiaA Base Nacional Comum Curricular do ensino médio estabelece objetivos de aprendizagem relativos ao ensino de filosofia, geografia, história e sociologia.
65. 116Educação e PedagogiaA União pode delegar o reconhecimento, o credenciamento e a avaliação de cursos de instituições de educação superior aos estados que mantenham tais instituições.
66. 117Educação e PedagogiaA educação infantil abrange a educação básica e o ensino fundamental.
67. 118Administração Geral e PúblicaCompete exclusivamente ao Conselho Nacional de Educação realizar o monitoramento contínuo da execução do PNE.
68. 119Administração Geral e PúblicaO agente operador que atuar no âmbito do FIES está impedido, por dispositivo legal, de estabelecer valores mínimos de financiamento.
69. 120Administração Geral e PúblicaCaso uma instituição de educação superior tenha resultado insatisfatório no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, ela deverá celebrar protocolo de compromisso com o Ministério da Educaç…