Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988. Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, cabendo ao estados e ao Distrito Federal priorizar os ensinos fundamental e médio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.