Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Questão de Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.