Questão de Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, categoria central do direito civil contemporâneo, julgue os itens seguintes. A ausência de norma específica que regulamente o reconhecimento do gênero neutro no registro civil impede a sua efetivação, em razão do princípio da legalidade estrita, não sendo possível ao julgador suprir tal lacuna por analogia ou por princípios gerais de direito.