Questões de Administração Geral e Pública · Cebraspe
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Questão de Administração Geral e Pública
Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.
Julgue os itens seguintes, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Contra decisões proferidas em processos judiciais é possível a interposição de recursos, cuja finalidade pode ser reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisões.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.