Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
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Questão de Direito Processual Civil
Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais. As normas processuais civis devem ser interpretadas de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, sendo vedado ao juiz aplicar tratamento diferenciado entre contratante e contratada, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
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