Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2026
UNE AL
Questão de Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Compete ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de referendo do Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.