Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito Processual Civil
Considerando as regras do Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir, com relação a jurisdição, normas processuais civis, ação e pressupostos processuais. As condições da ação, como legitimidade e interesse processual, devem ser analisadas no momento da sentença, sendo vedado ao juiz extinguir o processo sem resolução do mérito antes dessa fase.
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