Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2019· Pref Massapê

As aplicações de penalidades pelos órgãos fiscalizadores são consideradas medidas em último caso ou aplicadas em situações extremas. Das medidas aplicadas em fiscalização, qual delas é permitido solicitação de prazo de…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2019· Pref Massapê

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê, a respeito da administração dos bens patrimoniais, marque V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) Compete ao Secretário de Administração a administração dos bens municipais…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2019· Pref Massapê

A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com funda…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2019· Pref Massapê

Ao citarmos o: “procedimento administrativo formal, impessoal, e não processo, que seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração Pública (interesse público) permitindo, concomitantemente, o resguardo dos dire…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2019· Pref Massapê

Sobre o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Massapê, o servidor será aposentado: I. Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença g…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2019· Pref Massapê

Com base nas OSCIPs, analise as afirmativas: I. Podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público todas as pessoas jurídicas de direito privado que não tenham fins lucrativos, que tenham s…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2019· Pref Redenção (CE)

De acordo com o artigo 79 da Lei Orgânica do município de Redenção, são direitos do servidor público, exceto:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2019· Pref Massapê

A Administração Pública pode ser vista sob duas análises: 1ª análise – Administração Pública em sentido amplo ou sentido estrito; 2ª análise – Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) ou sentido o…

Direito AdministrativoTombamento· 2019· Pref Massapê

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar bens de valores históricos, culturais, arquitetônicos e ambientais para a população como um todo. Sobre o instituto do tombam…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2014· Pref SGDA

Conforme a Lei de licitações nº 8.666/93 analise os itens abaixo e assinale a alternativa: I. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devida…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2014· Pref SGDA

Em se tratando da declaração de bens, constante na Lei de Improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2014· Pref Mombaça

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se às seguintes atribuições:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2014· Pref SGDA

Como ente federativo que é, o Município para realizar suas aquisições de serviço, obra e compra de material, deve seguir as normas da Lei Federal nº 8.666/93. A esse respeito manifeste-se assinalando o item correto:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2014· Pref SGDA

Em alguns casos a licitação pode ser dispensada, exceto:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2014· Pref SGDA

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos da Lei no 5 de Agosto de 2003 e de seu regulamento, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzi…

Direito AdministrativoPregão· 2014· Pref SGDA

Em relação a modalidade de pregão analise os itens abaixo e assinale a alternativa: I. Para aquisição de bens e serviços comuns, deverá ser adotada a licitação na modalidade de pregão; II. A definição do objeto deverá s…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2014· Pref SGDA

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2014· Pref SGDA

Das modalidades de licitação:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2014· Pref SGDA

No tocante a Lei de Improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, pode-se afirmar que constitui ato de improbidade administrativa:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2014· Pref Mombaça

Em relação à Administração Pública, no Brasil, é CORRETO afirmar: