Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaPRÓ-MUNICÍPIO 2019
Pref Massapê
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Massapê, a respeito da administração dos bens patrimoniais, marque V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) Compete ao Secretário de Administração a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta; ( ) As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação; ( ) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos; ( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara Municipal ateste que o mesmo devolveu os bens imóveis do Município que estavam sob sua guarda. Marque a alternativa que corresponde à sequência correta de cima para baixo:
Mais questões de Lei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa
- Legalle 2026Conforme a Lei Orgânica, orientar, coordenar e superintender as atividades do orgão da Administração Municipal, na área de sua competência, é uma das competências dos Secretários…
- Legalle 2026Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimerrto do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do…
- Fênix Instituto 2026De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de dias. As certidões relativas ao…
- IBGP 2026Com fundamento nas disposições da Lei Orgânica Municipal acerca do fornecimento de certidões pela Prefeitura e pela Câmara, assinale a alternativa correta.
- Instituto Verbena 2026De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri (Lei Orgânica Municipal nº 0, promulgada em 31 de março de 1990, com suas alterações posteriores), a administração dos bens mu…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

