Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2025· UFV

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Brasil, 2015), estabelece diretrizes fundamentais para garantir o direito à educação inclusiva. Sobre as disposições dessa le…

Legislação Penal EspecialProgramas e financiamento da educação· 2025· UFV

A Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) (Brasil, 2024), visando ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes matriculados nas Instituições…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· UFV

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à idade, é considerada criança e adolescente, respectivamente:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2019· UFV

Assinale a alternativa que NÃO apresenta objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) no Brasil, instituído pela Lei nº 13.185, de 2015.

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2019· UFV

O parágrafo único do art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define castigo físico e tratamento cruel ou degradante. Sobre essas definições no ECA, analise as afirmativas. I. Castigo físico é a ação de n…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2019· UFV

Baseando-se nas definições apresentadas para a aplicação da Lei nº 13.146, de 2015, descritas no art. 3º, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira: 1. Acessibilidade ( ) Pessoa que tenha, por qualquer motivo, d…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2019· UFV

O Título II, da Lei nº 13.146, de 2015, estabelece que a educação é um direito fundamental da pessoa com deficiência. O art. 28 dessa Lei estabelece a incumbência do poder público para garantir esse direito. Assinale a…

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2019· UFV

Com base na Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, está CORRETO o que se afirma em:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2019· UFV

Conforme o art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, familiares, os responsáveis, os agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, educá-los ou protegê-…

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2014· UFV

As Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAS), definidas no Capítulo III da Lei nº 11.794 de 2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, deverão ser integradas por:

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2013· UFV

Em relação ao processo histórico da atuação do tradutor-intérprete LIBRAS/Língua Portuguesa no Brasil, a regulamentação acerca da formação desse profissional foi dada a partir: