Questões de Legislação Penal Especial · PGP UFV
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)PGP UFV 2019
UFV
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


