No Estatuto da Criança e do Adolescente… (PGP UFV 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · PGP UFV

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaPGP UFV 2019

UFV

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No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à idade, é considerada criança e adolescente, respectivamente:

Aaté dez anos de idade incompletos; e entre onze e dezessete anos de idade.Baté sete anos de idade incompletos; e entre oito e quatorze anos de idade.Caté doze anos de idade incompletos; e entre doze e dezoito anos de idade.Daté quatorze anos de idade incompletos; e entre quinze e vinte e um anos de idade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.