Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, instituiu a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) (Brasil, 2024), visando ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes matriculados nas Instituições Federais de Ensino Superior e nas Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Considerando as disposições dessa lei, no que se refere aos estudantes com deficiência, analise as assertivas a seguir: I. Concede benefícios aos estudantes com deficiência com comprovação de renda familiar per capita de até um salário mínimo, podendo ser criadas faixas de prioridade para rendas superiores, conforme regulamentação específica. II. Abrange o Programa Incluir de Acessibilidade na Educação, destinado a implantar e consolidar núcleos de acessibilidade que promovam ações para a garantia do acesso pleno das pessoas com deficiência à educação, nas Instituições Federais de Ensino. III. Estabelece que as Instituições Federais de Ensino devam oferecer serviços de apoio pedagógico específicos para estudantes com deficiência, inclusive por meio de práticas de extensão universitária, de forma a ensejar formação pedagógica destinada à inclusão. IV. Reconhece os estudantes com deficiência como grupo prioritário para a concessão de benefícios, independentemente de sua origem escolar ou renda familiar, desde que requeira acompanhamento pedagógico necessário para a sua permanência na educação superior. Está CORRETO o que se afirma em: