Question

O Título II, da Lei nº 13.146, de 2015, estabelece que a educação é um direito fundamental da pessoa com deficiência. O art. 28 dessa Lei estabelece a incumbência do poder público para garantir esse direito. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma incumbência do poder público de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a garantia do direito à educação da pessoa com deficiência:

Accepted Answer

C) Instituir a cobrança de valores adicionais em mensalidades escolares, anuidades e matrículas pelas instituições privadas, no atendimento às pessoas com deficiência.

Answer

A) Criar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

Answer

B) Assegurar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

Answer

D) Implementar o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

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