Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Mucajaí

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquelas entre doze e dezoito anos de idade. Entretanto, o Estatuto pode ser aplica…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2024· Pref Mucajaí

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção hu…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2024· Pref Mucajaí

Qual a pena, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para quem retiver ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência com o fim de obter vanta…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2023· Pref Bonfim (RR)

A Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Considere a afirm…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2023· Pref Bonfim (RR)

A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)· 2023· Pref SJ da Baliza

A Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Conforme previsão expressa, a col…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2023· Pref SJ da Baliza

A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2023· Pref SJ da Baliza

Nos termos do Artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolesce…