Questões de Legislação Penal Especial · NTCS
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasNTCS 2024
Pref Mucajaí
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquelas entre doze e dezoito anos de idade. Entretanto, o Estatuto pode ser aplicado excepcionalmente às pessoas de qual idade?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.