Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2024· Pref Mucajaí

Selecione a alternativa que não apresenta um princípio que rege a assistência social.

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2024· Pref Mucajaí

O Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei ° 177/2003 de 3 de junho de 2003) regula a relação funcional dos servidores, e dispões sobre a investidura, exercício, prerrogativas, vantagens, direitos, deveres e re…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2024· Pref Mucajaí

A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo…

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2024· Pref Mucajaí

A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. De acordo com a PNSB, qual dos serviços a seguir não…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2023· Pref Bonfim (RR)

A Lei Municipal de nº 50/03, da cidade de Bonfim/RR, prevê hipótese de exoneração de cargo efetivo a pedido do servidor, por escrito ou de ofício. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2023· Pref Bonfim (RR)

No âmbito da Lei Municipal de nº 50/03, da cidade de Bonfim/RR, há previsão expressa concernente às férias do servidor municipal. A este respeito, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2023· Pref SJ da Baliza

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, a jornada de trabalho da Guarda Municipal será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços, em horários e, podendo ser prestado em fi…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2023· Pref Bonfim (RR)

De acordo com a Lei Municipal de nº 50/03, da cidade de Bonfim/RR, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, pelo período de:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2023· Pref SJ da Baliza

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, são infrações disciplinares de natureza gravíssima, exceto:

Direito AdministrativoImpedimento e suspeição· 2023· Pref Bonfim (RR)

No âmbito da Administração Pública Federal, há previsão de impedimentos e suspeição na atuação em processo administrativo, relacionado a servidor ou autoridade. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2023· Pref SJ da Baliza

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos alguns requisitos: I - Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor. II…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2023· Pref SJ da Baliza

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – Indenizações. II – Gratificações. III – Adicionais. IV – Bônus. Ju…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2023· Pref Bonfim (RR)

Prevê a Lei Municipal de nº 50/03, da cidade de Bonfim/RR, que poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou depende…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2023· Pref Bonfim (RR)

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que tange aos administrados, é possível dizer que estes têm os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízos…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2023· Pref SJ da Baliza

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I – Expor os fatos c…

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2023· Pref SJ da Baliza

No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo poderá ser extinto em casos específicos, como por exemplo, se há desistência do interessado, com as ressalvas legais. Considerando a afirmativa, assi…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2023· Pref Bonfim (RR)

A Lei nº 242/16, instituiu a Guarda Municipal de Bonfim/RR, destacando pontos relevantes da categoria. O Servidor ocupante do Cargo de Guarda Municipal Ostensivo, que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebi…