Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2022· CM Raposa

A luz da Lei 14.133 de 2021, que define normas sobre Licitações, pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação, é entendida expressamente pela referida lei, como:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2022· Pref Buriticupu

A classificação dos atos administrativos é extremamente extensa, variando de acordo com o enfoque adotado. Quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador, eles classificam-se em:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2022· Pref Buriticupu

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2022· Pref Buriticupu

Em função de qual princípio relacionado aos Serviços Públicos, que se justifica a presença das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2022· CM Raposa

Analise as assertivas e responda. I – Legislativo. II – Executivo. III – Judiciário. IV – Ministério Público. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Raposa – MA, é CORRETO afirmar que são poderes do Município…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2022· Pref Buriticupu

Quanto a sua formação, é o ato administrativo, que nasce por meio da manifestação da vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2022· CM Raposa

Quanto aos Deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoPoder hierárquico· 2022· CM Raposa

Em todas as instituições públicas, independente do grau de complexidade, existe uma ordenação hierárquica de funções que pressupõe:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2022· CM Raposa

Na Câmara Municipal de Raposa – MA, o Presidente é o representante da Câmara Municipal quando ela houver de se pronunciar coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento. Nesse…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2022· Pref Buriticupu

Conforme dispõe a Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2022· Pref Buriticupu

No que se refere as entidades da administração pública indireta, em consonância com a Jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· CM Raposa

Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração que: I. não traduz uma manifestação de vontade. II. não são anuláveis, nem revogáveis. III. gozam de presunção de legitimidade IV. admite anulação…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2022· Pref Buriticupu

É o princípio da administração pública, que consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2022· Pref Buriticupu

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que se refere a um exemplo de ato administrativo enunciativo:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2022· Pref Buriticupu

Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresente apenas requisitos do ato ad…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2022· Pref Buriticupu

Analise as afirmativas. O Município de Buriticupu, observadas as competências da União e do Estado, adotará todas as providências necessárias para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do p…

Direito AdministrativoOutros temas· 2022· CM Raposa

Analise as assertivas e responda. I – Mulheres vítimas de violência doméstica. II – Oriundos do sistema prisional. III – Egressos do sistema prisional. Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que trata de licitações e…

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2022· Pref Buriticupu

Atos administrativos são declarações do Estado ou de seus representantes, que produzem efeitos jurídicos imediatos, com respeito a legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresente um requisito do ato admi…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2022· Pref Buriticupu

Os servidores designados pela prefeitura municipal como fiscais sanitários de vigilância sanitária, exercem todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, em razão do seguinte poder administrativo:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2022· CM Raposa

O gestor público deve estar atento aos princípios específicos da administração pública enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, quando o gestor, obriga que a administração pública seja pautada não…