Questões de Direito Administrativo · Legatus
Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioLegatus 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de Direito Administrativo
Durante procedimento de fiscalização promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores superiores aos praticados no mercado, favorecendo indevidamente a empresa contratada. Após um regular processo judicial, o agente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei Federal n" 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:
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- Quadrix 2026O ato de improbidade que causa lesão ao erário exige ato doloso com finalidade ilícita e a perda patrimonial efetiva.
- Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.