Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesLegatus 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de Direito Administrativo
(A) A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais. (B) Mesmo que por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (C) O vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei. (D) A remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.
Com base no que é estabelecido no Regime do Jurídico dos Servidores Públicos Município, pode-se do poderá afirmar que, mediante autorização servidor, haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a criterio da Administração e com reposição de custos, até o limite de _ da remuneração. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.