Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegatus 2026
Pref Fagundes Varela
Questão de Direito Administrativo
A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. A partir disso, analise as assertivas abaixo: I. A ajuda de custo não pode exceder o dobro do vencimento do servidor, em qualquer hipótese. II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.