Questão de Direito Administrativo

Na análise de regularização fundiária em núcleo urbano inÍormal consolidado, o Ager-rte de Fiscalização discutiu aspectos relacionados a usucapião especial urbana prevista na Lei Federal no 10.257/2001. Diante disso, analise as assertivas a seguir. I. A usucapião especial individual exige posse de área urbana de ate 250 m2, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizada para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imovel. II. O direito usucapião à especial urbana individual poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, desde que os imóveis estejam situados em municípios distintos. III. Na usucapião especial coletiva, admite-se atribuição de frações ideais diferenciadas entre os possuidores quando houver acordo escrito entre os condôminos. IV. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público será dispensada quando houver associação de moradores regularmente constituída atuando como substituta processual. Pode-se afirmar que: