Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· CM Independência CE

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender principalmente ao princípio da

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM Independência CE

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alte…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM Independência CE

Sobre a transparência administrativa, tratada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2025· CM Independência CE

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2025· CM Angra dos Reis

Durante reunião em uma escola pública, o professor de Sociologia afirmou que o Brasil é um Estado fundado sobre valores como a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, os quais orientam tanto a atuação do…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2025· CM Independência CE

Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados pelo poder público deve observar

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM Independência CE

Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· CM Angra dos Reis

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, c…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2025· CM Angra dos Reis

Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Feder…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2025· CM Independência CE

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento…

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM Independência CE

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alte…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM Independência CE

Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Administração deve assegurar

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativas· 2025· CM Independência CE

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, competências e funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternati…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2025· CM Independência CE

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante reque…

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2025· CM Independência CE

Após denúncias de irregularidades em contratos envolvendo recursos tecnológicos destinados à execução de serviços públicos no Estado do Ceará, a comissão de fiscalização da assembleia legislativa instaurou procedimento…

Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2025· CM Independência CE

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalPerda da nacionalidade· 2025· CM Angra dos Reis

Mariana, brasileira nata, naturalizou-se voluntariamente cidadã de outro país por conveniência profissional. Anos depois, ao retornar ao Brasil, teve negado seu passaporte brasileiro sob a justificativa de perda de naci…

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2025· CM Angra dos Reis

O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2025· CM Independência CE

A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2025· CM Angra dos Reis

Maria é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo de professora em uma universidade pública. Recentemente, foi aprovada em concurso para o cargo de pesquisadora em uma fundação pública de direito público feder…