Questões de Direito Constitucional · Instituto Seletiva
Direito ConstitucionalMandado de segurançaInstituto Seletiva 2025
CM Angra dos Reis
Questão de Direito Constitucional
O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale a alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de Segurança, segundo a legislação vigente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.