Questões de Direito Constitucional · Instituto Seletiva
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto Seletiva 2025
CM Independência CE
Questão de Direito Constitucional
Conforme os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o tratamento de dados pelo poder público deve observar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.