Questões de Direito Constitucional · Instituto Seletiva
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto Seletiva 2025
CM Angra dos Reis
Questão de Direito Constitucional
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, ao Município compete, privativamente, prover a tudo quanto relacionar-se ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Para tanto, dentre outras, cabe-lhe a atribuição privativa de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.