O Regimento Interno da Câmara Municipal… (Instituto Seletiva 2025)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Seletiva

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasInstituto Seletiva 2025

CM Independência CE

O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, competências e funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

AO Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida alteração por resolução da própria Câmara.BA Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.CO Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.DA vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.