Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CISRP

A organização da jornada de trabalho na Administração Pública constitui instrumento de gestão destinado a assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à sociedade. Assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· CRSIRECÊ

A ocupação de funções públicas observa regras específicas relacionadas à natureza das atividades exercidas e aos requisitos previstos no ordenamento jurídico. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· CM P. dos Índios

No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem característi…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· CM P. dos Índios

Durante treinamento institucional promovido pela Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para servidores recém-ingressos no Poder Legislativo municipal, foi realizada análise detalhada das competências da Mesa Diretora…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· CM P. dos Índios

Durante auditoria administrativa realizada na Prefeitura de Palmeira dos Índios, foi analisada a organização da estrutura administrativa municipal e o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. O objetivo da aud…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· TRF 5

Uma característica dos contratos administrativos é a presença de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública, denominadas:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião institucional realizada entre gestores municipais e representantes do Estado da Bahia, integrantes do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso discutiram o processo de escolha…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CISRP

Durante procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade funcional em unidade vinculada ao consórcio, a autoridade competente determinou a abertura de sindicância. O objetivo da medida era reun…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2026· Pref Serraria (PB)

Considere as proposições a seguir, relativas aos conceitos fundamentais do Direito Administrativo: I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exer…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princí…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2026· CM P. dos Índios

Durante auditoria interna promovida pela Controladoria do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a forma como a administração pública municipal deve proceder quando pretende alienar bens pertencentes ao patrimô…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· CISRP

O processo administrativo disciplinar constitui mecanismo essencial para a apuração de irregularidades funcionais e para a preservação da legalidade na atuação administrativa. Analise as afirmativas. I. O processo disci…

Direito AdministrativoPoder regulamentar· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· Pref Altos

A produção de políticas públicas percorre etapas encadeadas, do reconhecimento do problema à verificação de seus resultados. Acerca do ciclo de políticas públicas, registre V para as afirmativas 12 verdadeiras e F para…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· Pref Serraria (PB)

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, an…

Direito AdministrativoElemento subjetivo – dolo· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto à configuração dos atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2026· Pref Serraria (PB)

O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conjunto de direitos, deveres, proibições, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos públicos, constituindo elemento essencial para a organizaç…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CRSIRECÊ

Para deliberar sobre matéria administrativa, o CRSIRECÊ decidiu realizar Assembleia Geral em formato digital. Um dos entes consorciados informou previamente que teria dificuldade para participar simultaneamente da reuni…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· Pref Altos

A organização administrativa apoia-se em técnicas de distribuição de competências entre entes e órgãos. Acerca da organização da administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)…