Question

Para deliberar sobre matéria administrativa, o CRSIRECÊ decidiu realizar Assembleia Geral em formato digital. Um dos entes consorciados informou previamente que teria dificuldade para participar simultaneamente da reunião e solicitou a utilização de boletim de voto. A Presidência, ao avaliar a solicitação, precisou verificar se essa modalidade de votação era admitida, qual antecedência deveria ser observada pelo ente interessado, até qual momento o voto poderia ser enviado e se ele seria computado para formação do quórum de abertura. Também se constatou que uma das matérias constantes da pauta estava sujeita a voto secreto segundo o Estatuto, o que exigiu exame específico da compatibilidade dessa matéria com o boletim de voto a distância. Com base exclusivamente no disposto nos Arts. 70 a 72 do Regimento Interno do CRSIRECÊ, aprovado pela Resolução nº 03/2022, de 28 de janeiro de 2022, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O boletim de voto pode ser utilizado excepcionalmente, se previsto no instrumento convocatório, mediante justificativa e comunicação com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo seus votos computados para o quórum se enviados até a abertura e vedado seu uso em matéria de voto secreto.

Answer

B) O boletim de voto pode ser utilizado excepcionalmente, se previsto no instrumento convocatório, sem necessidade de justificativa pelo ente interessado, mediante comunicação com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo computado para o quórum se enviado até a abertura e vedado em matéria de voto secreto.

Answer

C) O boletim de voto pode ser utilizado excepcionalmente, se previsto no instrumento convocatório, mediante justificativa e comunicação expressa ao Consórcio com antecedência mínima de doze horas, sendo computado para o quórum se enviado até a abertura e vedado em matéria de voto secreto.

Answer

D) O boletim de voto pode ser utilizado excepcionalmente, se previsto no instrumento convocatório, mediante justificativa e comunicação com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo recebido se enviado até a abertura, mas sem cômputo para a formação do quórum mínimo de abertura.

Answer

E) O boletim de voto pode ser utilizado excepcionalmente, mediante justificativa e comunicação com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que não previsto no instrumento convocatório, sendo computado para o quórum se enviado até a abertura e vedado em matéria de voto secreto.

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