Question

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa foram significativamente alteradas pela Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/1992, buscando maior proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Sobre as sanções, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A sanção de perda da função pública, nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público à época do cometimento da infração.

Answer

B) A suspensão dos direitos políticos foi abolida pela nova lei, sendo substituída pela inelegibilidade automática por oito anos após o trânsito em julgado da condenação.

Answer

C) A multa civil aplicada nos casos de enriquecimento ilícito (Art. 9º) pode ser de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor do acréscimo patrimonial, conforme a nova redação legal.

Answer

D) A aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, mas exige a aprovação da vantagem patrimonial indevida pelo agente.

Mais questões de Sanções por improbidade administrativa