Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref Pão de Açúcar

Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa. Consider…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· CM P. dos Índios

O processo legislativo no âmbito municipal compreende um conjunto de procedimentos formais que orientam a elaboração, análise, discussão e deliberação das proposições legislativas no interior da Câmara Municipal, observ…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2026· Pref Pão de Açúcar

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances em processos licitatórios, com o objetivo de assegurar a ampla competitividade entre os licitantes e ga…

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2026· CM P. dos Índios

No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrat…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da enti…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2026· Pref Calçado

Com base nos princípios de responsabilidade administrativa e nas normas de uso de veículos oficiais, analise as proposições a seguir: I. É vedado ao servidor utilizar o veículo oficial para fins particulares, devendo o…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2026· Pref R. das Almas

A organização interna da Câmara Municipal, especificamente no que tange à Mesa Diretora, sofreu modificações pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Esta…

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popular· 2026· Pref Altos

Uma prefeitura disponibilizou informações sobre contratos, despesas e programas públicos em plataforma digital acessível aos cidadãos, permitindo acompanhamento das ações governamentais. Considerando a transparência na…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· Pref Altos

A transparência desdobra-se em ativa, quando a informação é divulgada por iniciativa do órgão, e passiva, quando prestada mediante solicitação, em prazo definido. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdad…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· Pref C Sto Agostinho

Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, m…

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2026· CISRP

Em apuração disciplinar instaurada para verificar irregularidades atribuídas a empregado público do Consórcio, a comissão processante organizou cronograma de atos de instrução, colheita de provas, apresentação de defesa…

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· CM P. dos Índios

No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as licenças, afastamentos e concessões legais constituem instrumentos destinados à proteção de direitos individuais, à compatibilização entre interesse público e sit…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Altos

No desempenho das atividades de controle, é frequente a necessidade de reexaminar atos já editados pela própria Administração. Doutrina e jurisprudência reconhecem prerrogativas que lhe permitem rever seus atos, com fun…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2026· CM P. dos Índios

Em uma Câmara Municipal, após auditoria interna identificar fragilidades estruturais na política de gestão de pessoas, constatou-se: ausência de avaliação formal de desempenho, designação discricionária de funções grati…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando os institutos de intervenção estatal na propriedade privada, especialmente a desapropriação prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2026· Pref Alagoinha (PE)

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião técnica realizada entre médicos especialistas da Policlínica Regional e gestores municipais consorciados, discutiu-se a finalidade institucional do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante auditoria administrativa realizada na Policlínica Regional vinculada ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi analisado o sistema de controle de frequência dos profissionais que atuam…

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2026· CISRP

O prefeito de determinado município decidiu reorganizar a estrutura administrativa local. Para isso, criou novas secretarias municipais para melhor distribuir as atividades internas da prefeitura e, paralelamente, insti…

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005· 2026· CISRP

Durante reunião técnica realizada na sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores municipais discutiam a natureza jurídica da entidade para fins de responsabiliza…