Questão de Direito Administrativo

O prefeito de determinado município decidiu reorganizar a estrutura administrativa local. Para isso, criou novas secretarias municipais para melhor distribuir as atividades internas da prefeitura e, paralelamente, instituiu por lei uma entidade com personalidade jurídica própria para executar atividades de regulação e fiscalização de determinados serviços públicos municipais. Considerando os conceitos de organização 13 administrativa, desconcentração e descentralização, bem como as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas a seguir. I. A criação de novas secretarias municipais constitui hipótese de desconcentração administrativa, pois ocorre a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica. II. A instituição de entidade com personalidade jurídica própria para desempenhar atividades administrativas caracteriza descentralização administrativa. III. Na desconcentração administrativa, os órgãos criados passam a possuir personalidade jurídica própria e autonomia administrativa plena. IV. Na descentralização administrativa, a entidade criada integra a Administração indireta e possui autonomia administrativa, embora permaneça sujeita ao controle finalístico da Administração direta. Assinale a alternativa CORRETA.