Questões de Direito Administrativo · FUNATEC

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosFUNATEC 2026

Pref V Mearim

Questão de Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Municipal, a correta identificação dos bens que integram o patrimônio do Município é essencial para fins de controle, registro, conservação e responsabilidade administrativa. A Lei Orgânica de Vitória do Mearim/MA define de forma expressa quais elementos compõem os bens municipais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde integralmente ao conceito de bens do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.