Direito Administrativo

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2025· Pref S P Alcântara

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, é permitida a acumulação remunerada de cargos, exceto:

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref S P Alcântara

De acordo com a legislação vigente sobre Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância (na forma eletrônica), para licitação que pretenda realizar,…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref S A Imperatriz

A LC 311/2024 define quem pode aplicar penalidades aos servidores do Município, variando conforme o tipo de sanção e o órgão de lotação. Sobre essa competência, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2025· Pref União do Oeste

De acordo com a Lei complementar N.º 93/2015, do Município de União do Oeste, assinale a alternativa incorreta referente ao instituto da revisão do processo disciplinar:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2025· Pref S P Alcântara

As sanções administrativas são penalidades aplicadas pela Administração Pública ao particular (pessoa física ou jurídica) que descumprir regras legais, editalícias ou contratuais, no âmbito de licitações e contratos adm…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· SAMAE Imbituba

De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Pref S P Alcântara

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, a vacância de cargo público ocorre, exceto:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2025· Pref S P Alcântara

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro de Alcântara, são penas disciplinares, exceto:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref S P Alcântara

Segundo a Lei 14.133/2021, além dos princípios já consagrados pela Constituição, a licitação observará também:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· SAMAE Imbituba

Com base no art. 8º da Lei nº 12.527/2011, que trata da publicidade ativa de informações pelos órgãos e entidades públicas, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2025· SAMAE Imbituba

De acordo com o art. 92 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2024· Pref Gravatal

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, exceto:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· Pref Imbituba

Referente a Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se do Funcionamento da Câmara, analise as informações a seguir: I. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Le…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2024· Pref Gravatal

Quem pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito pode ter a suspensão dos direitos políticos por até:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2024· CM Gravatal

São critérios de julgamento admitidos na modalidade de licitação pregão, conforme a Nova Lei de Licitação 14.133/2021:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2024· Pref Imbituba

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se dos Bens Municipais, analise as informações a seguir: I. Constituem o patrimônio do Município os bens imóveis, por natureza ou acessão física, os móveis e s…

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2024· Pref Gravatal

De acordo com a Lei nº 13.019/14, é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse…

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2024· Pref Gravatal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2024· Pref Imbituba

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a nova Lei de Licitação: I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio…

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2024· Pref Garopaba

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, a exoneração de um servidor público efetivo pode ocorrer: