Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se dos Bens Municipais, analise as informações a seguir: I. Constituem o patrimônio do Município os bens imóveis, por natureza ou acessão física, os móveis e semoventes, que atualmente sejam do seu domínio ou de posse, os direitos e ações que, a qualquer título pertençam ao Município, assim como, os que lhe vierem a ser atribuídos por Lei e os que incorporarem ao seu patrimônio jurídico perfeito. II. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identidade respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis. III. O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorizações, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado. IV. A concessão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto, pelo prazo máximo de duzentos dias, mediante contrato sob pena de nulidade do ato. Todas as conclusões corretas estão em: