Questões de Direito Administrativo · FUCAPSUL

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoFUCAPSUL 2025

Pref S A Imperatriz

Questão de Direito Administrativo

A LC 311/2024 define quem pode aplicar penalidades aos servidores do Município, variando conforme o tipo de sanção e o órgão de lotação. Sobre essa competência, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.