Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2024· Pref Imbituba

No que se refere aos agentes públicos, esses agentes consistem nos cidadãos designados para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração. Assinale a alternativ…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· Pref Gravatal

Com base na Lei Orgânica do Município de Gravatal/SC, tratando-se da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, analise as informações a seguir: I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2024· Pref Gravatal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133/21: I. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2024· Pref Garopaba

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, o servidor público municipal pode ser readaptado quando:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· CM Gravatal

Assinale a alternativa que não indica um princípio básico da administração pública.

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2024· CM Gravatal

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) acerca dos atos administrativos. ( ) Atos discricionários são aqueles que a Administração pratica sem margem de liberdade decisória. ( ) Atos vinculados,…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2024· CM Gravatal

No que tange a Lei Federal 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada co…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2024· CM Gravatal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gravatal/SC, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem autorização da Câmara Municipal ausentar-se do município por período superior a:

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2024· Pref Imbituba

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, exceto:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2024· Pref Gravatal

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias citados na referida legislação. Assinale a alternativa que NÃO prevê um desses meios:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2024· Pref Garopaba

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Garopaba, a estabilidade do servidor é adquirida após:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2024· CM Gravatal

São elementos dos atos administrativos, EX- CETO:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2024· Pref Imbituba

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, esse atributo decorre da prerrogativa que o Estado detém de adotar medidas que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância ou não. Assina…