Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado… (FGV)

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 26 Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior. O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação. A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.

AO IPVA é devido ao Estado em que o veículo estiver registrado ou licenciado, por força do princípio da territorialidade, sendo vedada a cobrança pelo Estado de domicílio do contribuinte.BA ausência de lei complementar nacional disciplinando o IPVA impede os Estados de estabelecerem critérios próprios de sujeição ativa, tornando inválida a cobrança pelo Estado Alfa.CO IPVA pode ser exigido tanto pelo Estado de domicílio do contribuinte quanto pelo Estado de licenciamento do veículo, desde que não haja dupla cobrança simultânea.DA cobrança do IPVA deve observar o local de circulação predominante do veículo, sendo inválida a exigência baseada exclusivamente no domicílio do contribuinte.EO IPVA é devido ao Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, sendo válida a cobrança pelo Estado Alfa, ainda que os veículos estejam licenciados em outro ente federativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.