Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de s… (FGV)

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

Uma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sido recolhido antecipadamente com base em valor presumido. Posteriormente, ao revender os produtos por preço inferior ao presumido, a sociedade empresária verificou que houve pagamento a maior do tributo e requereu administrativamente a restituição da diferença. A autoridade fiscal indeferiu o pedido. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AO pedido deve ser indeferido, pois a restituição de tributo indireto sempre depende da comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor.BO pedido deve ser deferido, pois não se configura repetição de indébito, mas ressarcimento, sendo desnecessária a comprovação de repasse do encargo financeiro.CA restituição é possível se houver autorização expressa do consumidor final, por se tratar de tributo indireto, nos termos do art. 166, do CTN.DA restituição é indevida, pois o valor recolhido antecipadamente em regime de substituição tributária é definitivo.EA sociedade empresária somente poderá pleitear restituição judicialmente, sendo vedada a via administrativa para esse tipo de pedido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.