No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativ… (FGV)

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas. Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades. À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:

AOs órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem prestar colaboração ao CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que a solicitação esteja dentro de sua competência administrativa.BO CIRA pode requisitar colaboração de órgãos públicos mediante convênio formal previamente celebrado, sendo vedada requisição direta no exercício de suas atribuições.CA atuação dos grupos operacionais vinculados ao CIRA implica subordinação funcional direta dos seus integrantes ao comitê, com suspensão das atribuições originárias de seus cargos.DOs recursos do Fundo CIRA podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos integrantes do comitê.EO CIRA não pode celebrar instrumentos de cooperação com entidades externas, por se tratar de órgão de natureza interna da administração estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.