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Questões FDC

Direito Tributário

34 questões de provas da FDC, com gabarito definitivo.

  1. Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2012· Pref BH

    O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo prazo de doze meses a partir de sua vigência. Em dezembro de 2011, f…

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  2. Direito TributárioIncentivos fiscais e Zona Franca de Manaus· 2012· Pref BH

    Na correção monetária e juros de mora, para atualização dos débitos tributários pagos em atraso, é legítimo o ente tributante fazer uso da:

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  3. Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2012· Pref BH

    A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída no Município de Belo Horizonte, não poderá apresentar a seguinte característica:

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  4. Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributária· 2012· Pref BH

    A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário deve ser interpretada da seguinte forma:

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  5. Direito TributárioDomicílio tributário· 2012· Pref BH

    O critério indicado pelo CTN para definição de domicílio tributário por firma individual, na falta de sua eleição, é:

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  6. Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2012· Pref BH

    A lei do ente tributante municipal pode prever a compensação tributária de créditos que apresentem as seguintes características:

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  7. Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2012· Pref BH

    A isenção equivale à:

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  8. Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2012· Pref BH

    A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído…

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  9. Direito TributárioISS· 2012· Pref BH

    A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:

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  10. Direito TributárioImposto de importação e imposto de exportação· 2012· Pref BH

    Na hipótese de produtos importados do exterior, para fins de lançamento tributário, o comentário correto acerca do preço pago é o que se faz na seguinte alternativa:

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  11. Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2012· Pref BH

    Não é causa de extinção do crédito tributário:

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  12. Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2012· Pref BH

    O pagamento do ITBI não será feito na seguinte circunstância:

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  13. Direito TributárioTaxas· 2010· FUNASA

    A receita tributária derivada instituída pelas entidades de direito público e que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, denomina-…

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  14. Direito TributárioIPTU· 2006· Pref Petrópolis

    Marque a alternativa Incorreta:

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