A base de cálculo do ISSQN será arbitra… (FDC 2012)

Direito TributárioISSFDC 2012

Pref BH

A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal se não ocorrer a seguinte hipótese:

AO registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer féBO contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestadoCA documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilizaçãoDA existência de fraude ou sonegação for constatada pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinteEO sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória 3 PROVA G - 22.04

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.