Questões de Direito Tributário · FDC
Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaFDC 2012
Pref BH
Questão de Direito Tributário
A Fazenda Municipal propõe ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos vencidos e não pagos de IPTU incidentes sobre imóvel de propriedade de determinado contribuinte. Contudo, a lei que havia instituído o referido imposto foi julgada parcialmente inconstitucional, o que ocasionaria a redução da alíquota incidente sobre a base de cálculo do IPTU. O prosseguimento da execução fiscal proposta pelo valor remanescente depende da seguinte providência:
Mais questões de Exclusão do crédito tributário – isenção e anistia
- Legalle 2026No âmbito das recentes reformas discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.0…
- FGV 2026Em processo de regularização fundiária de imóvel de interesse social, o Município de X encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis o título que institui o primeiro registro de d…
- CSEP IFPI 2026No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ga…
- FADESP 2026Em 2025, o Estado do Pará alterou a sua Lei do IPVA, pela Lei nº 11.233, de 22/10/2025, para incluir isenção do imposto sobre veículos elétricos. Essa alteração legislativa observ…
- Legalle 2026Em relação à exclusão do credito tributário, avalie as assertivas a seguir: I. A anistia e a moratória configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário. II. A exclusão do cr…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.