Questões ESAF
42 questões de provas da ESAF, com gabarito definitivo.
Direito Processual PenalAção penal· 1998· MTE
Quanto à disponibilidade da ação penal,
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996· 1998· AGU
A interceptação de comunicações telefônicas é admitida para prova em: