Questões de Direito Processual Penal · ESAF
Direito Processual PenalAção penalESAF 1998
MTE
Questão de Direito Processual Penal
Quanto à disponibilidade da ação penal,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.