Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2016· CIAAR

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2016· CIAAR

Em linhas gerais, como esboçado em Chiavenato (2012), a passagem da administração pública patrimonialista para a administração pública burocrática, representa a passagem de um modelo de Estado

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2016· CIAAR

Conforme previsto pela Lei nº 10.520/02, quanto à equipe de apoio designada para a fase preparatória do Pregão, pode-se afirmar que

Direito AdministrativoControle interno· 2016· CIAAR

De acordo com a Lei n° 4.320/64, no que diz respeito às despesas, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo. (1) Despesas de Custeio ( ) (2) Transferênci…

Direito AdministrativoPregão· 2016· CIAAR

De acordo com a Lei nº 10.520/02, consideram-se bens e serviços comuns

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2015· CIAAR

A Lei nº 8.112/1990, regime jurídico único dos servidores civis, elenca os fatores a serem considerados para a avaliação da aptidão e capacidade dos servidores durante o período do estágio probatório. Dentre os fatores…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2015· CIAAR

Marque a alternativa que não contenha uma característica do poder de polícia.

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2015· CIAAR

“‘A’ é servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais, tendo sido eleito para exercício de mandato eletivo de vereador do município ‘X’”. Em tal situação, para o exercício do mandato eletivo

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2015· CIAAR

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir. Em relação à classificação dos Serviços Públicos, afirma-se que os serviços públicos são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2015· CIAAR

É característica do contrato administrativo:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2015· CIAAR

“Motorista da prefeitura do município ‘X’ conduz o veículo em via pública, transportando passageiros para o município vizinho, a fim de serem submetidos a tratamento médico. No caminho, o motorista, imprudentemente, imp…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2015· CIAAR

O Art.23 da Lei nº 8.666/1993 estabelece quais são os limites de contratação para as modalidades de licitação, definidas nos incisos I a III, do Art.22, da referida lei. Relacione as duas colunas apresentadas abaixo e,…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2013· CIAAR

Um paciente deu entrada no Pronto-Socorro de um hospital público de determinada região, apresentando problemas cardíacos. O médico solicitou a aquisição de um medicamento não incluso na Lista de Medicamentos Padronizado…