Question

JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA B) O Art. 23, da lei complementar que estabelece normas públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão fiscal, preconiza que não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à

redução das despesas com pessoal.

As demais alternativas estão em dissonância com o estabelecido pela lei 101/2000.

Fonte:

Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil,

Brasília, DF, 05 maio 2000.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, consideram-se bens e serviços comuns

Accepted Answer

B) aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Answer

A) as obras que tenham por objetivo a construção de bens intangíveis que ocasionem bem estar social às camadas sociais mais vulneráveis da sociedade brasileira.

Answer

C) a compra de bens imóveis que serão posteriormente revertidos para o exercício de atividade de assistência social.

Answer

D) aqueles que o edital ou certame determinar, desde que obrigatoriamente relacionados à seguridade social. JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA B) De acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, “consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”. As demais alternativas vão de encontro ao estabelecido pela Lei n° 10.520/02. Fonte:

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